Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 23/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral