Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 09/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
09/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral