Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 10/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral