Parecer Jurídico Legislativo - Assessoria Jurídica de 09/05/2023 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Assessoria Jurídica
Data
09/05/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, COM CONTRAPARTIDA, DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TAXAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.
Indexação
Texto Integral