Parecer Jurídico Legislativo - Assessoria Jurídica de 07/06/2023 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Assessoria Jurídica
Data
07/06/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 6.658/2019, E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL - OAB, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.
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Indexação
Texto Integral