Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 12/04/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAIS OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO.
Indexação
Texto Integral