Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 12/04/2023 | Assessoria Jurídica | projetodelei5-2022.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 27/09/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_5-2022.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 09/10/2023 | Mesa Diretora | projetodelei5-2022-redacao_final.pdf |