Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 27/09/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
27/09/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAIS OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO.
Indexação
Texto Integral