Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 09/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
09/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAIS OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO.
Indexação
Texto Integral