Parecer Jurídico Legislativo - Assessoria Jurídica de 03/05/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Assessoria Jurídica
Data
03/05/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)
Indexação
Texto Integral