Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 14/04/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 108 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral