Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 108 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 14/04/2023 | Assessoria Jurídica | projeto_de_lei_108-2021.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 25/09/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_108-2021.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 29/09/2023 | Mesa Diretora | projetodelei108-2021_-_redacao_final.pdf |