Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 17/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
17/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE COLEIRAS QUE EMITAM CHOQUE ELÉTRICO OU QUE PROVOQUEM DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral