Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 07/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Resolução nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
07/02/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E A FORMA DE CÔMPUTO DAS SANÇÕES APLICADAS AOS LICITANTES NOS TERMOS DA LEI N. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Integral