Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 07/02/2024 | Mesa Diretora | projetoderesolucao18-2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 07/02/2024 | Mesa Diretora | projetoderesolucao18-2023.pdf |