Parecer - Parecer de Comissão de 13/03/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
13/03/2024
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral