Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 01/04/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 103 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
01/04/2024
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral