Parecer Jurídico Legislativo - Assessoria Jurídica de 05/05/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Assessoria Jurídica
Data
05/05/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG, COM BASE NA LEI FEDERAL N.° 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1.998.
Indexação
Texto Integral