Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico Legislativo | 05/05/2023 | Assessoria Jurídica | projetodelei96-2022.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_96-2022.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 15/04/2024 | Mesa Diretora | projetodelei96-2022-redacao_final.pdf |