Parecer - Parecer de Comissão de 20/05/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
20/05/2024
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral