Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 20/05/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_08-2024.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 13/06/2024 | Mesa Diretora | projetodelei08-2024_-_pmv_-_redacao_final.pdf |