Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 27/05/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
27/05/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N' 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Indexação
Texto Integral