Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 29/04/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_plc_03-2024.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/05/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfin_plc_03-2024.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 27/05/2024 | Mesa Diretora | projetodeleicomplementar03-2024_-_redacao_final.pdf |