Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 13/06/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final / Autógrafo

Nome

Redação Final

Data

13/06/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS.

Indexação