Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 19/09/2024 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
19/09/2024
Autor
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2°, 3º E 4° DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 6.881/2021 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º.
Indexação
Texto Integral