Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 14/08/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_21-2024.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 19/09/2024 | projetodelei21-2024-pmv_-_redacao_final.pdf |