Lei nº 6.353, de 16 de outubro de 2017 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
3º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
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Inciso
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