Lei nº 6.353, de 16 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6353
Ano
2017
Data
16/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA, CAUSADOS PELA PREFEITURA OU POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Danos Materiais
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.321, de 05 de março de 1993
Anexos Norma Jurídica