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PLOE 52/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Autor:
Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 2023
Matéria Anexada:
Emenda nº 1 de 2022
Data Anexação: 29 de Novembro de 2022
Autor(es):
Thulyo Paiva
Matéria Anexada:
Emenda nº 7 de 2023
Data Anexação: 31 de Maio de 2023
Autor(es):
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
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