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PLOE 13/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VARGINHA - CODEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Março de 2026
Autor:
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito
Localização Atual: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Março de 2026
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1
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