Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023 - Relatório Aprovado - 27/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023
Data Designação
27/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Zilda Silva
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado