Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2023 - 07/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2023
Data Designação
07/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Zilda Silva
Motivo Fim Relatoria