Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 - Relatório Aprovado - 05/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Data Designação
05/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Zilda Silva
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado