Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023 | Norma promulgada | 06/07/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2023
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação