Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 | Redação Final / Autógrafo | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final / Autógrafo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação