Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 03/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2023
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação