Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023 | Parecer jurídico exarado | 31/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUR
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação