Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026 | Proposição distribuída às Comissões | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação