Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2022 | Parecer jurídico exarado | 19/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2023
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação