Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 | Parecer jurídico solicitado | 13/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2024

Unidade Local

CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Unidade Destino

CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico solicitado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação