Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 22/08/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2024
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação