Lei nº 3.450, de 20 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3450
Ano
2001
Data
20/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desapropriação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.375, de 15 de dezembro de 2000
Norma correlata
Lei nº 3.430, de 26 de janeiro de 2001
Anexos Norma Jurídica