Lei nº 7.082, de 16 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7082
Ano
2023
Data
16/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/01/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS APLICADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023
Indexação
IPTU
Observação
Assuntos
- Tributação
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