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Decreto Legislativo nº 13, de 17 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
13
Ano
2023
Data
17/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
39
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO SOCIAL- MÃE ROSA - CAROLINE CAMPOS MORAES
Indexação
Observação
Assuntos
- Honraria
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Anexos Norma Jurídica