Lei nº 7.105, de 23 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7105
Ano
2023
Data
23/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "R", DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N° 4.637/2007.
Indexação
Observação
Assuntos
- Auxílio Financeiro
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Anexos Norma Jurídica