Lei nº 3.740, de 20 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3740
Ano
2002
Data
20/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - "REFIS-VARGINHA" - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica