Lei nº 3.824, de 18 de fevereiro de 2003

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3824

Ano

2003

Data

18/02/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.779/2002.

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Assuntos

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