Lei nº 3.882, de 13 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3882
Ano
2003
Data
13/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.722/2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.722, de 23 de agosto de 2002
Anexos Norma Jurídica