Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 14, de 06 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 493 | publicacaodecreto14-2023.pdf |
Publicação Decreto 14/2023
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