Lei nº 7.109, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7109
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, COM CONTRAPARTIDA, DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TAXAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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